A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu a atividade de 37 estabelecimentos de Alojamento Local (AL) por falta de segurança e higiene.

A informação foi dada pela ASAE a partir do seu website, onde dá conta que desde o início deste ano, e até ao momento, fiscalizou 770 operadores económicos, “quer em ambiente físico, quer na vertente online”, através das suas unidades regionais.

De acordo com a entidade, os 37 estabelecimentos cuja atividade foi agora suspensa não cumpriam as devidas regras de segurança, além de não terem o seguro obrigatório e constituírem um “risco para a saúde e segurança das pessoas alojadas”, dado o “incumprimento das condições de higiene e estruturais”.

A ASAE dá ainda conta de ter instaurado 146 processos de contraordenação, tendo-se destacado a “oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de AL não registados ou com registos desatualizados”.

Os processos de contraordenação também visaram estabelecimentos de AL que não cumpriam os requisitos de segurança e de seguro obrigatório aplicáveis a este tipo de alojamento, bem como empreendimentos que disponibilizavam, divulgavam ou comercializavam a sua oferta através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo obrigatório.

Segundo a Stocklytics.com, o mercado do Alojamento Local gera cerca de 10% das receitas globais de viagens e turismo e o mercado deverá atingir um novo marco importante este ano, ultrapassando receitas de 100 mil milhões de dólares (cerca de 92 mil milhões de euros), a nível global.

A ascensão de plataformas como a Booking.com, Airbnb e Vrbo revolucionou o mercado de AL, proporcionando um acesso fácil aos proprietários de imóveis para listarem as suas unidades e ligarem-se mais rapidamente aos viajantes. As versões de aplicações móveis destas plataformas e as suas interfaces de fácil utilização apenas alimentaram o crescimento do mercado, ajudando-o a gerar mais receitas do que nunca.

De acordo com um inquérito da Statista, as receitas do AL aumentaram 30% desde 2017 e atingiram 94,5 mil milhões de dólares no ano passado, apesar da enorme queda de 50% no primeiro ano da pandemia da COVID-19. Embora a taxa de crescimento anual tenha caído significativamente em comparação com 2022 e 2023, o setor está prestes a estabelecer um novo recorde este ano ao suplantar a marca dos 100 mil milhões de dólares a nível global.

Assim, as previsões apontam para que as receitas globais do AL aumentem 6% em relação ao ano anterior e atinjam 100,2 mil milhões de dólares em 2024, mais do que as receitas dos parques de campismo e dos cruzeiros em conjunto. Quase um terço desse valor, ou seja, 34 mil milhões de dólares, virá da Europa, o maior mercado de AL. Seguem-se a Ásia e a América do Norte, em particular os EUA, com 28,5 mil milhões de dólares e 24 mil milhões de dólares, respetivamente.

Embora o mercado europeu gere as receitas mais elevadas neste segmento do mercado do turismo, espera-se que a Ásia registe o crescimento mais rápido devido ao aumento do turismo e à crescente penetração da Internet.

O Statista prevê que as receitas do aluguer de férias na Ásia aumentem 25% e atinjam 25,9 mil milhões de dólares até 2029. Prevê-se que o mercado dos EUA cresça 21% e atinja um valor de 29 mil milhões de dólares, seguindo-se a Europa com um crescimento de 17% e cerca de 40 mil milhões de dólares em receitas neste período. Globalmente, prevê-se que as receitas globais do Alojamento Local aumentem 25% e atinjam 125,6 mil milhões de dólares nos próximos cinco anos.

Já quanto ao número de pessoas que utilizam AL, o Statista indica que mais de 857 milhões de pessoas pagarão por este tipo de alojamento em 2024, mais 47 milhões do que no ano passado e mais 100 milhões do que em 2017. A forte tendência de crescimento continuará nos próximos cinco anos, com cerca de 150 milhões de novos utilizadores no mercado. No total, mais de mil milhões de pessoas utilizarão Alojamento Local em 2029.

De acordo com os dados mais recentes da Confidencial Imobiliário, com base nas estatísticas do SIR-Alojamento Local, o mês de abril prolongou o efeito positivo do período da Páscoa, com sustentação dos preços das diárias quer em Lisboa, quer no Porto, e um aumento dos níveis de ocupação nas duas cidades.

Em Lisboa, o Alojamento Local registou uma ocupação média de 70% no mês de abril, um resultado superior aos 65% verificados em março. No Porto, este tipo de acomodação teve uma taxa média de ocupação de 57% em abril, também superior aos 46% do mês anterior. Os níveis de preços praticados mantiveram-se relativamente estáveis entre os dois meses, comparando-se 119 euros em abril com 121 euros em março no caso de Lisboa, e 105 euros com 104 euros, respetivamente, no caso do Porto.

Traduzindo a maior dinâmica de ocupação, abril registou também um acréscimo do RevPAR face ao mês anterior, com este indicador a atingir 80 euros em Lisboa e 58 euros no Porto, em comparação com os 76 euros e 46 euros, respetivamente, observados no mês de março.

De assinalar ainda, o que parece ser a maior confiança dos operadores e proprietários neste mercado, com a oferta ativa a registar ligeiro acréscimo em abril face a março. Concretamente, em abril contabilizavam-se 3.750 apartamentos T0/T1 ativos em AL para ocupação na capital, mais do que os 3.550 registados em março. No Porto, abril somou 3.770 apartamentos T0/T1 com atividade no AL, também ligeiramente acima dos 3.700 registados no mês da Páscoa. Em qualquer dos casos, o volume de oferta ativa em AL no mês de abril de 2024 é o mais elevado dos últimos quatro anos.

Em abril venderam-se 79.600 noites de AL em Lisboa e 65.460 no Porto, traduzindo maior procura do que a registada em março, quando as duas cidades registaram 71.350 e 53.250 noites vendidas, respetivamente. Tal traduziu-se num volume de negócios de 9,5 milhões de euros em Lisboa e 6,9 milhões de euros no Porto durante o mês de abril.

A Associação Alojamento Local Porto e Norte (ALPN) “está profundamente preocupada com a crescente crise de segurança que assola o país e, em particular, a cidade do Porto”, tendo nesse sentido, dirigido uma carta aberta à ministra da Administração Interna.

Face aos mais recentes relatos e notícias vindas a público que denunciam crimes, furtos, roubos, assaltos, violações e um aumento generalizado da violência, que “têm trazido para a sociedade civil um sentimento de insegurança no presente e sobre o que poderá acontecer no futuro próximo”, a associação escreve que “temos tomado conhecimento de pessoas que têm receio de sair à rua porque já foram assaltadas, outras impedidas de se deslocarem livremente com medo de serem a próxima vítima, vários negócios vítimas de vandalismo e com receio de serem tomados de assalto, turistas que são espancados em plena luz do dia, viaturas com vidros partidos que foram assaltadas a qualquer hora do dia ou da noite, assaltos a residências e até a espaços de acolhimento turístico, já para não falar do sentimento de medo na vida noturna na cidade que tem vindo a aumentar de há algum tempo a esta parte, sem que se vejam medidas de contenção efetiva”.

Refere ainda a ALPN que “os nossos associados e os hóspedes a quem prestamos o nosso serviço de alojamento turístico estão receosos e, a manter-se esta situação, corremos o risco sério de ver diminuído o interesse pelo nosso país, quando temos vindo a assistir, impávidos e serenos, à descida no ranking dos países mais seguros – já descemos do 3.º lugar para o 7.º num espaço de dois anos”.

A associação consta, na carta aberta assinada pelo seu presidente, David Almeida, que “existe falta de presença e/ou eficácia no policiamento de toda a cidade, mas principalmente nas zonas mais sensíveis e movimentadas, tendo já diversas entidades denunciado que é totalmente insuficiente e ineficaz no combate que é necessário e urgente levar a cabo no momento”, para avançar que “uma das razões do sucesso e atratividade do nosso país para os turistas se deve à perceção de segurança, à simpatia das pessoas e ao saber bem receber”. No entanto, com toda esta instabilidade, rapidamente, deixaremos de ser o país seguro que todos gostamos de transmitir a quem nos visita ou tenciona visitar”.

Neste sentido, a ALPN apela à ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, “a que não permita que estas ameaças à tranquilidade, à segurança e à liberdade de pessoas e bens, prossigam”, concluindo que “estamos disponíveis, dentro da razoabilidade e proporcionalidade com que possamos contribuir, para que sejam adotadas medidas como o policiamento de proximidade, segurança e vigilância de ruas, recurso a guardas noturnos, que possam surtir efeitos, mais ou menos imediatos, para o bem de todos”.

A Associação do Alojamento Local de Portugal (ALEP) vai organizar na Alfandega do Porto, nos dias 1 a 2 de outubro, o primeiro grande congresso do setor do alojamento local.

Segundo revelou ao Publituris o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, o evento contará com a presença de oradores nacionais e internacionais numa parceria com a Vacation Rental World Summit um dos maiores eventos internacionais que decorre no mesmo local nos dias 3 e 4 de outubro.

A ALEP disse ao Publituris que será a semana do Alojamento Local , que promete trazer para Portugal alguns dos maiores especialistas do setor a nível mundial para discutir as tendências do Turismo e apresentar as inovações tecnológicas que vão marcar o futuro desta atividade.

A associação indica ainda que pagina do evento será lançada em breve e estará disponível em www.alep.pt

A GuestReady, empresa que atua no setor do Alojamento Local em Portugal e na Europa, fechou o primeiro trimestre deste ano com mais de 16 mil reservas em Portugal, nas cerca de 1.300 unidades de alojamento que tem sob gestão no país.

Em nota de imprensa, a GuestReady dá conta de que este valor “representa um crescimento de 18% face ao número de reservas registadas em igual período do ano passado”, com as reservas a mostrarem também uma tendência para serem mais longas, numa duração média de 4,7 dias.

A empresa refere que o preço por noite aumentou ligeiramente no Porto, “apesar de ser superado pelos valores ainda praticados em Lisboa, cidade que também recebe turistas com maior poder de compra e mais estadias de média duração, incluindo de nómadas digitais”.

A taxa média de ocupação nacional manteve-se em cerca de 67% no primeiro trimestre, com as regiões do Porto e de Lisboa a registarem as taxas médias de ocupação mais elevadas, próximas dos 80%.

No que respeita ao primeiro trimestre de 2024, a GuestReady afirma que a Páscoa foi o período com maior procura por Alojamento Local, impulsionando a taxa média de ocupação no país para os 75% no mês de março.

“Temos assistido a um crescimento da procura com a aproximação do bom tempo e, já no final de março, com o período da Páscoa, assistimos a um fim-de-semana de forte interesse, especialmente por parte de espanhóis, que correspondem a mais de 40% dos hóspedes recebidos nesta época,” explica Rui Silva, diretor-geral da GuestReady em Portugal.

Das mais de 16 mil reservas de Alojamento Local registadas no primeiro trimestre deste ano, os mercados que fizeram mais reservas no país fora, os portugueses (17%), franceses (16%) e espanhóis (16%). No entanto, Rui Silva salienta que, apesar dos bons resultados, foi notório um abrandamento não só da procura, mas também da subida dos preços quando comparado com o fim-de-semana da Páscoa de 2023.

“Os resultados destes meses foram positivos, mas a evolução de preços e a ocupação não foram iguais aos anos anteriores. Podemos atribuir isto à redução do poder de compra em toda a zona euro devido à elevada inflação, sendo os europeus os que mais viajam para Portugal, mas estamos bastante otimistas para os próximos meses, sobretudo na época do verão”, termina.

Fundada em 2016, a GuestReady é uma empresa que opera em tecnologia imobiliária centrada na gestão de arrendamentos a curto e médio prazo. Está atualmente ativa em sete países e várias cidades, incluindo destinos turísticos como Paris, Londres, Lisboa, Madrid e Dubai.

Das 678,6 milhões de noites reservadas em plataformas online de alojamento como, por exemplo, a Airbnb, Booking, Expedia ou TripAdvisor, Portugal apresenta 37,5 milhões de reservas, no ano 2023, segundo os números apresentados pelo Eurostat, o que significa mais cerca de 4,3 milhões face às 33,2 milhões de noites de 2022.

Com os dados referentes ao quarto trimestre de 2023 (outubro, novembro e dezembro) ainda não disponibilizados pelo Eurostat, nos primeiros nove meses de 2023 Portugal surge com 30,5 milhões de noites reservadas, com 27,2 milhões no continente, pouco mais de 1,1 milhão nos Açores e 2,2 milhões na Madeira.

No continente, e no acumulado dos primeiros nove meses de 2023, a Área Metropolitana de Lisboa (AML) aparece em primeiro lugar, com perto de 9 milhões de noites reservadas em alojamento realizadas em plataformas online, seguindo-se o Algarve com 8,6 milhões, o Norte com 6,5 milhões, o Centro com 2,3 milhões, finalmente, o Alentejo com pouco mais de 744 mil.

Recorde-se que, em 2022, Portugal registou 33,2 milhões de noites reservadas nestas plataformas, sendo que em Portugal Continental se registaram 29,8 milhões de reservas, na Madeira 2,3 milhões e nos Açores quase 1,1 milhões.

Por regiões, em 2002, Lisboa surgia na liderança com 10,1 milhões, seguindo-se o Algarve com 9,1 milhões, o Norte com 7,2 milhões, o Centro com 2,6 milhões, e o Alentejo com pouco mais de 811 mil.

Contas feitas às reservas efetuadas por residente e não residentes, a balança cai, claramente, para os não residentes que realizaram perto de 33 milhões de reservas, em 2023, com os residentes a ficar com a menor fatia, pouco mais de 4,9 milhões.

O mês mais forte para estas reservas em Portugal é agosto, mês em que, em 2023, se registaram mais de 6,4 milhões de reservas, seguindo-se o mês de julho com 5,7 milhões, setembro com 4,1 milhões, junho com 3,5 milhões. O mês mais fraco aparenta ser janeiro com pouco mais de 1,3 milhões de reservas.

Portugal acompanha crescimento

Como já referido, na Europa as reservas efetuadas em plataformas online de alojamento somaram 678,6 milhões de noites, representando um aumento de 13,8% face às 596,5 milhões de 2022.

Os valores mensais das estadias reservadas através destas plataformas excederam o ano anterior em 11 dos 12 meses, com o último trimestre de 2023 a registar aumentos superiores a 20%. Concretamente, em outubro, registaram-se 55,3 milhões de dormidas em alojamentos reservados através de plataformas online, mais 21,9% do que em outubro de 2022. Em novembro, registaram-se 31,8 milhões de dormidas (+20,0% em relação a novembro de 2022), e em dezembro 45,3 milhões (+25,8% em relação a dezembro de 2022).

Entre os países com mais reservas neste tipo de plataformas, em 2023, a liderança pertence à França com mais de 152 milhões de reservas, seguindo-se a Espanha com 132 milhões, Itália com pouco mais de 100 milhões, Alemanha com 46 milhões, aparecendo Portugal em 5.º lugar.

A Associação do Alojamento Local dos Açores (ALA) mostra-se apreensiva quanto à descida no número de dormidas nos Açores pelo segundo mês consecutivo, urgindo o Governo dos Açores e a VisitAzores a “aumentar significativamente a promoção do arquipélago no exterior, de forma a gerar mais fluxo de turistas para os Açores e assim tentar minimizar as perdas”.

Em nota de imprensa enviada às redações, a ALA dá conta de que tanto em dezembro como em janeiro o total de dormidas desceu 4,4% nos Açores, num total de 42.314 dormidas, com as maiores descidas a verificarem-se nas ilhas do Corvo, Graciosa, Terceira, Santa Maria e São Miguel. A associação reporta-se ainda a dados do Serviço Regional de Estatística dos Açores para dar conta de que “das respostas declaradas no mês de janeiro, 65,6% dos estabelecimentos de alojamento local ativos reportaram que não tiveram movimento de hóspedes”.

No entender da associação, estes valores “confirmam aquilo que a ALA tem vindo a alertar nos últimos meses, perante a redução do número de ligações aéreas da Ryanair”, um fator que considera ser agravado com a notícia desta quinta-feira “de que a Ryanair não tem voos programados de e para os Açores, para o próximo inverno IATA, ou seja, do final de outubro ao final de março”.

“A confirmar-se, a ausência desta companhia aérea nos Açores, durante quase seis meses, será um duro golpe na economia da região, onde se inclui o alojamento local, acentuando ainda mais a sazonalidade do turismo nos Açores. A preocupação aumenta ainda mais quando temos pela frente a privatização da Azores Airlines, com todas as dúvidas e incertezas em relação ao futuro da companhia e das ligações de e para os Açores”, refere João Pinheiro, presidente da ALA, em nota de imprensa.

O presidente da associação alerta ainda para o facto de o abrandamento do turismo a nível nacional poder ser “um fator desestabilizador do setor nos Açores, já que o continente português é um mercado emissor bastante importante para o arquipélago”.

Em 2023, a associação já tinha enviado uma reclamação preliminar à Comissão Europeia, antes da entrada em vigor das medidas do Mais Habitação. Agora com a lei publicada e sentidos os primeiros impactos, a ALEP, em parceria com a European Holiday Home Association (EHHA), regressou a Bruxelas para apresentar a versão definitiva e atualizada da reclamação. O processo foi suportado por um parecer jurídico detalhado, tornado público, que evidencia as inúmeras incompatibilidades e o conflito entre as medidas do Mais Habitação no Alojamento Local (AL) e a legislação europeia.

Entre as diversas medidas do Mais Habitação para o AL que entram em conflito com a legislação comunitária, a ALEP destaca a intransmissibilidade de registos, que impede a venda de apenas 1% das quotas de uma empresa dedicada ao AL ou a transmissão do registo para o cônjuge em caso de divórcio, que não tem qualquer relação com o problema da habitação.

Além disso, também a proibição de novos registos, mesmo que em frações de serviços ou na habitação permanente do titular, uma restrição que não tem nenhum efeito prático para a habitação; a proibição cega de novos registos em todo o litoral, incluindo regiões onde a presença do AL é insignificante e cujo coeficiente de pressão urbanística apresentado pelo Governo é baixo ou próximo de zero; a limitação da validade dos registos, que afeta também os titulares que já estão a operar, deixando-os sujeitos a uma reavaliação em 2030, sem que seja dada nenhuma garantia de renovação, bem como os critérios para a mesma; e, finalmente, os tributos extraordinários (CEAL) que prejudicam fortemente certos segmentos do Alojamento Local e favorecem outras ofertas de alojamento turístico, como a hotelaria, criando assim um ambiente de concorrência desleal.

Recorde-se que, Portugal foi dos primeiros países a criar uma regulamentação nacional e municipal para o Alojamento Local, que serviu de referência na União Europeia. Para a ALEP, o Programa Mais Habitação, “ao invés de melhorar essa regulamentação já existente, trouxe medidas extremas e cegas a nível nacional, ignorando por completo o papel e o conhecimento técnico e local das Câmaras Municipais”.

Para o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “Portugal passou de melhor a pior exemplo a nível europeu, trocando uma legislação equilibrada e alinhada com as regras comunitárias, por uma legislação restritiva, com medidas injustificadas, cegas e desproporcionais”.

O responsável acrescenta “conforme a ALEP tem defendido e fez saber junto da Comissão Europeia, estas medidas, não trazem soluções para o problema da habitação, elas desvirtuam a concorrência e prejudicam os pequenos operadores do AL, favorecendo os grandes operadores urbanos da hotelaria, cuja oferta continua a crescer em grande ritmo”.

O Governo deu conta em nota de imprensa que, de acordo com os dados do Turismo de Portugal, e após consulta da Plataforma «RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local», foram apresentadas até esta quarta-feira, 13 de dezembro, 74.972 declarações contributivas válidas, do universo de 120.719 registos de Alojamento Local (AL) em Portugal.

O concelho de Lisboa foi o que submeteu o maior número de declarações contributivas – 11.447 declarações válidas, dentro dos 19.917 AL existentes na cidade – seguido pelo Porto (8.581 declarações, num total de 10.449 AL) e Albufeira (6.565 declarações, num total de 9.955 AL).

Seguiram-se os concelhos de Loulé (4.197 declarações, num total de 6.955 AL) e Lagos (3.907 declarações, num total de 5.836 AL).

Em comunicado o Governo recorda que “todos os titulares do registo de alojamento local estavam obrigados por lei a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL — Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico, estando excluídas desta obrigação as explorações de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano”.

O prazo de entrega terminava, inicialmente, a 7 de dezembro, tendo posteriormente sido alargado até 13 de dezembro, até às 23h59.