AHP defende que medidas propostas pelo Governo penalizam o AL e não resolvem o problema da habitação
Apesar de a associação considerar que o pacote proposto “contempla, no que respeita a alterações legislativas gerais, algumas medidas positivas, [este] tem medidas gravosas para os estabelecimentos de Alojamento Local, que não vão atingir os objetivos pretendidos pelo Governo”.
Congresso AHRESP: Turismo Centro de Portugal assegura estar preparado “para receber mais turistas”
AHRESP exige ter voz ativa sobre taxas turísticas e pede reposição dos valores de IVA
Agosto coloca atividade turística novamente em máximos históricos
Nova edição: Entrevista a George Vinter e Lior Zach, fundadores da BOA Hotels
Pedro Machado prefere aumento do IVA turístico para evitar novas taxas
Six Senses Douro Valley aposta da diversificação de mercados
Holiday Inn Braga já abriu
Lagoa e região Porto e Norte vão receber os próximos congressos da AHRESP
Mário Centeno: “Mercado de trabalho tem sido a estrela do desenvolvimento económico”
Alojamento Local dos Açores pede reforço do investimento no combate à sazonalidade
A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) submeteu, no âmbito da consulta pública do Pacote “Mais Habitação”, o seu parecer sobre as medidas propostas pelo Governo para o Alojamento Local (AL).
Em comunicado de imprensa, a AHP declara que, no seu entender, estas medidas “penalizam mais o AL do que resolvem o problema da habitação”, sublinhando que dentro do AL “há realidades muito diferentes, desde um quarto a um apartamento em self catering, a Hostels, blocos de apartamentos ou Guesthouses com vários quartos que prestam serviços verdadeiramente hoteleiros”.
Por essa razão, a AHP considera “que é fundamental tratar estas realidades de forma distinta”, ou seja, os estabelecimentos que a AHP qualifica “há muito de AL coletivo devem entrar dentro do leque dos Empreendimentos Turísticos, seja quanto ao licenciamento, quanto ao tratamento fiscal, às obrigações de segurança e higiene, aos apoios financeiros, à promoção, entre outros”. Nestes casos, a associação afirma que “estas realidades não são, naturalmente conversíveis em habitação”.
Nesse sentido, a AHP afirma ainda que as medidas propostas, como “a suspensão de novas licenças, a renovação quinquenal não automática e a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão nunca deveriam ser aplicadas a estes estabelecimentos”.
Apesar de a associação considerar que o pacote proposto “contempla, no que respeita a alterações legislativas gerais, algumas medidas positivas – como a possibilidade de alterar automaticamente o uso de imóveis de comércio ou serviços em imóveis para habitação; a alteração da lei dos solos e a simplificação dos processos de licenciamento – [este] tem medidas gravosas para os estabelecimentos de Alojamento Local, que não vão atingir os objetivos pretendidos pelo Governo”.
Por essa razão, a AHP deixa três propostas para o Alojamento Local.
A primeira prende-se com a distinção do AL, ou seja, estabelecimentos de hospedagem, hostels e blocos de apartamentos com serviços integrados, do restante AL, “fazendo com que estes estabelecimentos sejam encaminhados para dentro da lei hoteleira”.
Numa segunda proposta a AHP sugere a distinção de situações de AL em locais de veraneio do AL em meios urbanos/cidades – “sendo que, no primeiro caso, os incentivos e penalizações fiscais, os poderes conferidos aos condomínios e as limitações às transmissões/caducidades das licenças não se devem aplicar”, na opinião da associação.
Por último, aponta para que “sejam os municípios – que, aliás, já têm essas competências atribuídas por lei da Assembleia da República – a impor limitações, conforme as diversas realidades, e a aplicar medidas de contenção e de monitorização”.
“Medidas propostas não irão satisfazer a escassez óbvia de habitação em Portugal”
De forma paralela, e reconhecendo que “a hotelaria sofre também diretamente o impacto da escassez da habitação para os seus trabalhadores”, a AHP propõe a criação de um incentivo extraordinário de apoio à habitação, com limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados. De acordo com a associação este apoio não deverá ser integrado na remuneração e será isento de contribuições e impostos.
“Este é não só um apoio importante para ajudar os trabalhadores a suportar o custo com a habitação quando deslocados do seu local de residência habitual, mas virá também promover a mobilidade da mão de obra e a resposta às necessidades de todos os setores económicos”, defende a associação.
Numa nota final, a AHP considera que “este regime agora em discussão carece de maior estudo e ponderação”. No seu entender, se este vier a ser aprovado, “vai gerar uma enorme incerteza no investimento privado, criando uma grande instabilidade nos negócios, mas também compromete a satisfação de uma procura turística específica”. Além disso, a associação aponta que a potencial aprovação: “sacrifica a economia local e os pequenos negócios que trabalham em torno desta realidade; priva segundas habitações de utilização económica; confunde pressão que verifica nas urbes com locais de veraneio e vai empurrar de novo para o mercado paralelo muitas situações”. Remata ainda que “as medidas propostas neste não irão satisfazer a escassez óbvia de habitação em Portugal”.
Para além da submissão do Parecer em sede de consulta pública, a AHP afirma já ter enviado ao Governo as suas propostas, estando disponível “para dialogar e trabalhar em conjunto para uma solução que satisfaça os diferentes interesses”.
